Eli Aparecida Zorzenon

Da inconstitucionalidade do artigo 143 da Lei 8.213 de…

Resumo: O objetivo do presente trabalho é demonstrar inconstitucionalidade latente na aplicação do artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1.991,...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2017 18 min read