Estêvão Luís Lemos Jorge

Exame criminológico como forma de individualização da pena e…

Sumário. INTRODUÇÃO. Objetivo e finalidade. Princípio da individualização das penas. Alterações na Lei nº 10.792/03. CONSEQUÊNCIAS DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Considerações iniciais. Posição legislativa. Conseqüências...
Equipe Âmbito Jurídico
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