Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
CERTIFICADO
Estêvão Luís Lemos Jorge
Exame criminológico como forma de individualização da pena e…
Sumário. INTRODUÇÃO. Objetivo e finalidade. Princípio da individualização das penas. Alterações na Lei nº 10.792/03. CONSEQUÊNCIAS DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Considerações iniciais. Posição legislativa. Conseqüências...