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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Euclides Ferreira de Albuquerque
Biomas considerados patrimônios nacionais e os dispositivos legais e…
Resumo: O poder público, através da Constituição Federal, de leis, de decretos e de diversos documentos públicos, como relatórios técnicos, e pareceres jurídicos, reconhece...