Evandro Márcio Luciano de Oliveira

A exigência de depósito recursal para as microempresas: A…

Resumo: O presente artigo visa analisar a possível inconstitucionalidade da lei federal nº. 12.275/2010 que exige o recolhimento de depósito recursal para as microempresas,...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2012 10 min read