Evelise Paffetti

A fixação do prazo para recurso pelo litisconsorte

A exteriorização do processo no mundo jurídico se dá através de um conjunto de atos ordenados que visam, basicamente, a solucionar litígios através de...
Equipe Âmbito Jurídico
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As taxas processuais e o novo princípio da anterioridade…

Uma das grandes novidades promovidas pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, foi à criação do chamado princípio da anterioridade nonagesimal,...
Equipe Âmbito Jurídico
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