Fabiana Oliveira Ramos Gondim

Análise crítica à Lei Complementar Municipal nº 155/2013 e…

Resumo: O presente artigo pretende estudar a progressividade do IPTU, bem como o fator de verticalização instituído pela Lei Complementar Municipal 155/2013, de forma...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2014 22 min read