Fabiano André de Souza Mendonça

Controle de constitucionalidade pela advocacia pública

Resumo: A pesquisa aborda a forma de vinculação da Administração Pública para com o princípio da constitucionalidade e a eventual contradição com a infraconstitucionalidade...
Equipe Âmbito Jurídico
out 31, 2008 23 min read