Fabiano Brandão Majorana
O presente escrito enfoca a multa recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código...
Os manuais e cursos de processo penal revelam a enorme evolução ocorrida nos séculos, culminando com o sistema processual moderno, tendente a admitir um...
I. Introdução. Na obscura Idade Medieval as penas cominadas às condutas típicas configuravam iniqüidade inaceitável, decorrente à desproporção entre as sanções e o crime,...
I. Introdução. Instintivamente o homem procura agrupar-se para enfrentar suas próprias limitações e as vicissitudes. Inconcebível a coexistência humana sem a estipulação de certos...
