Fabio Saraiva Alves de Almeida

A proibição da prisão perpétua como direito e garantia…

Resumo: Esse artigo científico tem por objetivo analisar a proibição do instituto da prisão perpetua no ordenamento jurídico brasileiro, sendo um direito e uma...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2017 56 min read