Fábio Vieira Melo

O parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2012 18 min read