Felipe Antonio Lopes Santos

Execução trabalhista contra a Fazenda Pública e a desnecessidade…

Resumo: As execuções judiciais de créditos considerados de pequeno valor em desfavor da Fazenda Pública sofreram modificações constitucionais, no que diz respeito aos pagamentos,...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 30, 2004 27 min read