Felipe de Menezes Lima

Coisa julgada inconstitucional e as sanções tributárias: uma análise…

Resumo: O presente artigo objetiva analisar o instituto da coisa julgada inconstitucional no âmbito do direito tributário sancionador, especificamente em face de decisões posteriores...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2017 33 min read