Fernanda Camargo Penteado

Aspectos relevantes sobre a legalidade do artigo 4º do…

Resumo: O presente artigo tem como enfoque central a legalidade do artigo 4º do Decreto 1.572/95 no que tange à previsão de cadastro de profissionais...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2011 11 min read