Fernanda de Carvalho Lage

Princípio da Individualização da Pena x Princípio da Legalidade:…

Resumo: O presente artigo pretende abordar o conflito existente entre a aplicação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. A...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2011 21 min read