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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Fernanda de Carvalho Lage
Princípio da Individualização da Pena x Princípio da Legalidade:…
Resumo: O presente artigo pretende abordar o conflito existente entre a aplicação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. A...
