Fernanda Martins Dias

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha na proteção…

Resumo: O presente trabalho aborda o entendimento de doutrinadores sobre a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, criada para prevenir...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2012 11 min read