Fernando Henrique Franco de Aquino

Concessionárias prestadoras de serviços públicos essenciais: análise da inviabilidade…

Resumo: o artigo analisa a inviabilidade de submissão aos institutos da recuperação e falência regidos pela Lei nº 11.101/2005 por parte das empresas privadas...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2017 20 min read