Flavia Garcia Barros

Análise da ADPF N. 347 que trata da violação…

Resumo: Este estudo tem o escopo de avaliar a Análise de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 347, processo que postula o reconhecimento da...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2016 24 min read