Francisco José Martins Cavalcante

Possibilidade do uso de habeas corpus e mandado de…

Resumo: O presente trabalho é fruto de pesquisa doutrinária, legislativa, bem como jurisprudencial, e objetiva examinar a possibilidade de utilização do Habeas Corpus e...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 30, 2008 89 min read