Frederico Amaral e Silva

Implicações da desapropriação por utilidade pública do Decreto-Lei n.º…

Resumo: O presente artigo tem como finalidade principal analisar o processo de desapropriação por utilidade pública para projetos de longo prazo, considerando implicações oriundas...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2016 33 min read