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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Gabriel Romualdo Santos
A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta…
Resumo: Contributo à instrumentalização do postulado constitucional do acesso à justiça, a recomendação e o termo de ajustamento de conduta surgem como subsídios inarredáveis...
