Georgius Luís Argentini Príncipe Credídio

Esboço de alteração do código de processo civil

1. Introdução. O presente trabalho não pretende ser alçado à condição de verdadeiro e próprio anteprojeto de lei. Trata-se apenas de um singelo “esboço”,...
Equipe Âmbito Jurídico
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A Emenda Nº 20/98 à Constituição da República e…

Introdução A Emenda nº 20, de 16.12.98, a qual acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 114, da Constituição da República, atribuiu a competência aos...
Equipe Âmbito Jurídico
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