Géssica Guimarães Higino

Habeas data – temas controvertidos na jurisprudência

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Princípios sistêmicos da administração pública

Resumo – O presente artigo aborda, de maneira eficiente e dinâmica, os essenciais e mais relevantes aspectos dos princípios sistêmicos da Administração Pública. A...
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Aspectos relevantes da coisa julgada e as ações de…

Resumo: Determina expressamente o artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos) que não há trânsito em julgado nas decisões que versam sobre...
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