Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
CERTIFICADO
Gildazio Barbosa Nascimento
Invasão de competências pela união: normas que regem o…
Resumo: O artigo propõe-se a abordar a invasão de competências pela União em matéria legislativa de organização e prestação de serviço público de transporte...
1
Fale com um consultor jurídico agora