Giselle Moreira de Souza Jesus

A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico…

Resumo: O regime disciplinar diferenciado, também conhecido como “RDD” foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792/2003 pontuando tratativas rígidas direcionadas a alguns...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2013 42 min read