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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Grace Kelly Furtado Nishimura
(In) aplicabilidade da Lei Municipal 6.699/2009 – Lei do…
Resumo: O objetivo do presente estudo foi de refletir sobre as questões concernentes a – (In) aplicabilidade da Lei Municipal 6.699/2009 (lei do abandono...
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