Graciele de Aguiar Quaresma

Multa nas obrigações tributárias acessórias: princípios constitucionais da capacidade…

Resumo: O presente artigo buscou investigar se a aplicação dos princípios tributários da capacidade contributiva, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade, típicos de tributos...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2018 20 min read