Gustavo Henrique de Morais Costa

Concursos públicos: há direito à nomeação dos candidatos aprovados?

Resumo: Foi verificado que não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se...
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ADIN genérica

1. Breves comentários acerca do Controle de Constitucionalidade. Histórico das Constituições Brasileiras no que atinge ao Controle Constitucional de leis e atos normativos. Para...
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