Gustavo Luís Teixeira das Chagas

Da impossibilidade da nomeação dos precatórios advindos da trimestralidade

Resumo: Em sede de execução fiscal o bem dado em garantia para a penhora deve atender aos ditames da lei 6.830⁄80 tendo como aplicação...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2009 21 min read