Habner Ribeiro dos Santos

Inconstitucionalidade do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro

Resumo: O presente trabalho abordará a análise da constitucionalidade ou não do artigo 310 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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