Haendel Moreira Ramos

Impossibilidade do particular responder por improbidade administrativa sem litisconsórcio…

Resumo: Impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular – pessoa física e jurídica – sem a presença do agente público....
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2014 9 min read