Hedler de Jesus Andrade

A possibilidade dos embargos infringentes em ação penal originária…

Resumo: Acirrou-se a discussão sobre a possibilidade da oposição do referido recurso na Ação Penal 470 que julga a responsabilidade dos que ali são...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2013 5 min read