Helena Marie Fish Galiano
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Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Abstract: This work studies the...
Resumo: Este artigo busca traçar o âmbito de aplicação e a forma de interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais acerca da guarda de animais...
