Hélio Carlos Kozlowski

Tombamento: uma restrição do estado sobre a propriedade privada

O Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional,...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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