Hélio Sílvio Ouvem Campos

Benefício assistencial – Análise das condições de miserabilidade

Resumo: Trata-se da possibilidade de concessão do Benefício Assistencial, previsto no § 3º do art. 20 da lei 8.742/93, com base na análise das...
Equipe Âmbito Jurídico
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