Helvio dos Santos Farias

A nulidade absoluta do devido processo legal pela inobservância…

Resumo: O Código de Processo Penal Brasileiro apresenta de maneira meramente exemplificativa, título especificamente dedicado ao tema das nulidades. As nulidades têm demonstrado tema...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2015 67 min read