Heraldo Garcia Vitta

Aspectos da imposição de penalidades administrativas

Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos.  3) Imposição de penas:  3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 31, 2008 20 min read