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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Heraldo Garcia Vitta
Aspectos da imposição de penalidades administrativas
Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente...
