Hugo Sanches da Silva Picanço

Supressão dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95…

Resumo: Este trabalho visa demonstrar as implicações advindas da Lei n. 11.705/2008 que alterou inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e suas conseqüências...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2012 13 min read