Hugo Siqueira de Souza

Do cabimento do mandado de segurança para atribuição de…

Resumo: O presente artigo visa a analisar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial relativa ao cabimento do Mandado de Segurança para atribuição de efeito suspensivo...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2015 41 min read