Isabela Bentes de Lima

Desvinculação de receitas da União e escassez: a desafetação…

Resumo. Este artigo trata da efetividade dos direitos sociais frente à escassez de recursos dos cofres públicos. Mais especificamente, aborda a reserva do possível...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 29, 2008 15 min read