Isabela Millena Costa Chaves

A Constitucionalidade da Lei 12.694/2012 Frente ao Princípio do…

Resumo: A lei 12.694/2012 conhecida como Lei do juiz sem rosto, que foi introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de trazer mais segurança...
Equipe Âmbito Jurídico
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