Israel Ventura Mendes

Tráfico privilegiado e penas alternativas: é possível a conversão?

Resumo: A mais recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo...
Equipe Âmbito Jurídico
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Os princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da ação penal…

Resumo: O presente artigo versa sobre a incidência dos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade no direito processual penal brasileiro e como isto se contrapõe...
Equipe Âmbito Jurídico
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