Ivy Zannely Lucas Lima

A lei do abate no combate ao narcotráfico: essencial…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Lei do Abate no Brasil. A lei nº 9.614/98 alterou o artigo 303...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2018 33 min read