Janaina Marcos Souza

Da constitucionalidade formal e material das resoluções do Conselho…

Resumo: Na presente pesquisa desenvolver-se-á acerca da constitucionalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2009 14 min read