Jane de Oliveira Rabelo de Almeida

Monitoramento eletrônico de condutas: um estudo sobre os aspectos…

Resumo: Este artigo abordou os aspectos do monitoramento eletrônico de condutas, instituído no ordenamento jurídico brasileiro, por intermédio das leis 12.258/2010 e 12.403/2011, que...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2013 30 min read