Jarbas Marcal Braga Junior

A não observância do princípio da presunção de inocência…

Resumo: Este estudo visa a demonstrar a não observância do princípio da presunção de inocência nos artigos 34 e 35 da Instrução Conjunta de...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2017 16 min read