Jecson Cavalcante Dutra

Possibilidade de todo brasileiro aposentar-se aos 60 anos de…

Resumo: Possibilidade de se instituir contribuição previdenciária do aposentado, segurado do Regime Geral de Previdência Social, não havendo obrigatoriedade, de modo opcional, para aderir...
Equipe Âmbito Jurídico
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