Jefferson L. Aguiar

Da utilização da ação civil pública em matéria tributária

Sumário: Introdução.1) Da Ação Civil Pública.1.1. conceito, objeto e abrangência. 1.2. dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos; 1.3. da legitimidade...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 31, 2006 32 min read