João Carlos Carvalho Correa

Inconstitucionalidade da multa civil na Lei n. 8.429/92

Resumo: A busca por ferramentas anti-improbidade levou o legislador ordinário, ao elaborar a Lei n. 8.429/92, a ampliar o rol de sanções previstas na...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2010 44 min read