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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
João Felipe Villa do Miu
Aplicabilidade do art. 73, § 10, da Lei nº…
Resumo: Considerações quanto à aplicabilidade do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), às transferências feitas a pessoas jurídicas de...
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