Jonathas Baia Andolphi de Souza

A constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06: a…

Resumo: Em 23 de agosto de 2006 entrou em vigor a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), vindo, assim, a substituir a anterior Lei...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2013 30 min read